Termos e Condições do 76kbet

01 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 76kbet ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no que se refere ao acesso e à utilização de todos os serviços disponibilizados em https://76kbet.app, incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas de quota fixa, crash games, jogos ao vivo e funcionalidades complementares.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real" — os valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a condições específicas de utilização.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que o Saldo Bônus possa ser convertido em Saldo Real e sacado.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários que acessem ou utilizem a Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet) ou da localização geográfica, desde que a legislação local permita a participação em apostas online.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso à Plataforma 76kbet é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira e domiciliadas em território nacional. Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara e garante que:

• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• É residente no Brasil e possui CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Age em nome próprio, e não como representante ou agente de terceiros;
• Não se encontra em estado de vulnerabilidade reconhecida em relação ao jogo ou em programa de autoexclusão ativo;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não é funcionário, sócio, representante, afiliado ou parente em primeiro grau de qualquer colaborador da Plataforma.

O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário compartilhar credenciais de acesso, ceder ou transferir sua Conta a terceiros, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventual responsabilização civil e criminal.

03 Abertura, Verificação e Encerramento de Conta

O processo de abertura de conta no 76kbet requer o fornecimento de dados cadastrais completos e verídicos, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail ativo. O 76kbet adota o processo de KYC (Know Your Customer) em conformidade com as exigências da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e das diretrizes da SPA.

O 76kbet poderá solicitar, a qualquer momento e por qualquer motivo, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie do titular segurando o documento de identificação;
• Declaração de origem de fundos, quando aplicável.

A recusa em fornecer os documentos solicitados no prazo estipulado poderá resultar na suspensão preventiva da Conta e no bloqueio de saques até a regularização da situação.

O 76kbet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a seu exclusivo critério, mediante notificação ao Usuário, em casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva ou determinação de autoridade competente.

04 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 76kbet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método principal; disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais; creditado instantaneamente.
• Mercado Pago — carteira digital aceita para depósitos conforme disponibilidade.
• PicPay — carteira digital aceita para depósitos conforme disponibilidade.
• Boleto Bancário — sujeito a prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo por depósito, podendo limites adicionais ser aplicados por determinação da Plataforma ou dos processadores de pagamento. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL/R$).

O 76kbet não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

05 Saques e Prazos de Processamento

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• A Conta esteja devidamente verificada (KYC concluído);
• O valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja respeitado;
• Não haja qualquer pendência de verificação, investigação de fraude ou violação de Termos em aberto;
• Os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com tempo médio de processamento de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação interna. Em condições normais de operação, a maioria dos saques é processada em menos de 2 (duas) horas. Saques que exijam análise adicional de compliance podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

O 76kbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que indiquem necessidade de verificação reforçada, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

06 Bônus, Promoções e Requisitos de Rollover

O 76kbet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais vinculadas a eventos como Brasileirão, Copa do Brasil e Copa Libertadores. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus salvo disposição em contrário na promoção específica:

• O requisito mínimo de rollover para conversão de Saldo Bônus em Saldo Real é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção;
• O Saldo Bônus expira em 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, caso o rollover não seja cumprido nesse prazo;
• Apostas canceladas, apostas nulas e apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) não contribuem para o cálculo do rollover;
• Cada Usuário tem direito a receber cada promoção apenas uma vez, salvo quando expressamente indicado que a promoção é recorrente;
• O 76kbet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de detecção de abuso promocional, utilização de múltiplas contas ou comportamento de apostas que caracterize exploração sistemática das condições do bônus.

07 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas no 76kbet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface do jogo ou nas páginas de ajuda da Plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que resulte em perda de dados, o 76kbet utilizará os registros do servidor como referência oficial para determinar o resultado;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes internacionalmente reconhecidos;
• Apostas esportivas com odds claramente incorretas devido a erro humano ou técnico poderão ser canceladas pelo 76kbet, com devolução integral do valor apostado ao Saldo Real do Usuário;
• O 76kbet reserva-se o direito de suspender temporariamente mercados de apostas esportivas em casos de suspeita de manipulação de resultados, determinação de autoridade esportiva competente ou eventos de força maior.

O Usuário concorda que a decisão do 76kbet sobre qualquer questão relacionada ao resultado de apostas e jogos é final e vinculante, salvo nos casos em que erro comprovado da Plataforma seja reconhecido e documentado.

08 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 76kbet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Abertura de múltiplas contas (contas duplicadas) com o intuito de acumular bônus ou contornar restrições;
• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na Plataforma;
• Realização de apostas em conluio com outros jogadores visando à manipulação de resultados ou exploração de condições promocionais;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Acesso à Plataforma a partir de jurisdições nas quais apostas online sejam expressamente proibidas por lei local;
• Invasão, tentativa de acesso não autorizado ou interferência nos sistemas da Plataforma;
• Qualquer comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo do 76kbet, em suspensão temporária ou encerramento permanente da Conta, cancelamento de saldos e apostas pendentes, e notificação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

09 Jogo Responsável e Autoexclusão

O 76kbet adota o jogo responsável como princípio fundamental de sua operação. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, as apostas podem deixar de ser entretenimento e se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos ferramentas concretas de controle:

• Limite de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na sua área de conta. Uma vez estabelecidos, esses limites entram em vigor imediatamente e só podem ser reduzidos de imediato; aumentos estão sujeitos a período de carência de 7 dias;
• Limite de Sessão: É possível configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar a suspensão da Conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão Permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da Conta, com bloqueio permanente de novo cadastro com o mesmo CPF.

A Plataforma proíbe expressamente o acesso por menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental disponíveis em seus dispositivos para impedir o acesso de menores a plataformas de apostas.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 76kbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o 76kbet coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades:

• Cadastro, verificação de identidade (KYC) e manutenção da Conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
• Comunicações sobre promoções e atualizações da Plataforma, quando o Usuário tiver consentido com o recebimento dessas comunicações;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos anteriormente concedidos, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. O 76kbet nunca vende dados pessoais a terceiros.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 76kbet — incluindo, sem limitação, a marca, o logotipo, o design, a interface, os textos, os gráficos, os sons, os softwares de jogos licenciados e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 76kbet. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre seu conteúdo.

Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos aos termos de uso de cada fornecedor.

12 Limitação de Responsabilidade

O 76kbet empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, segura e sem interrupções. Contudo, não é possível garantir disponibilidade absoluta, especialmente em casos de:

• Manutenção programada ou emergencial dos sistemas;
• Falhas em infraestruturas de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, fornecedores de jogos);
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, atos governamentais ou interrupções nas redes de telecomunicação;
• Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança que exijam intervenção imediata.

O 76kbet não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes de falhas técnicas fora do controle razoável da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira aplicável imponha responsabilidade objetiva.

13 Alterações dos Termos

O 76kbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, em razão de alterações regulatórias, operacionais ou de política interna. Toda e qualquer alteração será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações, solicitando o saque do saldo disponível.

Alterações motivadas por determinação legal ou regulatória de caráter urgente poderão entrar em vigor imediatamente, sendo o Usuário notificado na mesma data da publicação.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil (SPA / Ministério da Fazenda);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que for aplicável.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diverso em benefício do Usuário.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, ao funcionamento da Plataforma ou à sua Conta, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 76kbet pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília)
• Horário de Atendimento: todos os dias, das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília), incluindo finais de semana e feriados nacionais

O 76kbet compromete-se a responder todas as solicitações recebidas por e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta ou transações financeiras, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.